Conclusão com sucesso do período experimental de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistente técnico

Aviso 5291/2022

Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 17 de fevereiro de 2022, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente ao trabalhador abaixo indicado, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento, publicitado no Aviso 2430/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2020:



(ver documento original)

Em consequência do referido despacho foi, nesta data, formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 46.º da LTFP.

17 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, licenciado.

315066976

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.