Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Edson Andrade Tavares

Aviso 5280/2022

Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Edson Andrade Tavares.

Notifica-se, por esta via, Edson Andrade Tavares, com o número mecanográfico 7520, titular da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida na Rua Rui Grácio, n.º 13, r/c Direito, 2725-573 Mem Martins, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (N.º 25/2022), de 5 de janeiro de 2022, proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 10/2021, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º e na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, caracterizada no n.º 5 do artigo 181.º e cujos efeitos estão previstos no n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o que corresponde ao afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vinculo de emprego público.

Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.

Informa-se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.

2 de março de 2022. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Dr.ª Margarida Ribes.

315076452

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.