Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 5235/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, aberto pelo Aviso 6015/2020 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71 de 9 de abril de 2020, foi celebrado, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com início de funções em 6/5/2021, com o Trabalhador, André Tiago Aragão dos Santos, com a remuneração mensal ilíquida no valor de 665 (euro) (Seiscentos e sessenta e cinco euros), correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, e ao nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto-Lei 10-B/2020 de 20 de março. O trabalhador está sujeito a período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º

12 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

315065785

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública