Citação/notificação de contrainteressados no processo n.º 897/21.0BEAVR

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Sumário: Citação/notificação de contrainteressados no processo 897/21.0BEAVR.

Processo: 897/21.0BEAVR - 1.ª Espécie - Ação administrativa

Autor: Rui Miguel Abreu Martins da Silva

Réu: Município de Anadia

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa n.º 897/21.0BEAVR, acima identificada, que é Autor Rui Miguel Abreu Martins da Silva, e Réu o Município de Anadia, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, Unidade Orgânica 1, são os contrainteressados, abaixo indicados, notificados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

«a) ser declarada a nulidade e/ou anulabilidade do ato impugnado - despacho da Sr.ª Presidente da Câmara de Anadia de 22-10-2021 que homologou a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para a constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (Direito) previsto no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Anadia para o ano de 2021;

b) ser declarada a nulidade de todos os atos subsequentes do procedimento concursal em causa e do contrato de trabalho que tenha sido outorgado ao abrigo desse procedimento concursal;

c) ser o Município Réu condenado ao restabelecimento da situação que existiria se esses atos não tivessem sido praticados e a praticar os atos legalmente devidos, procedendo no prazo de 30 dias à substituição do ato - deliberação final - homologação da lista de ordenação final do procedimento de acordo com o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, ou seja, por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção a saber:

1.º Mirella Alves Ferreira;

2.º Rui Miguel Abreu Martins da Silva;

3.º Mafalda Direito da Silva Girão;

4.º Ana Carolina Duarte Correia;

5.º Elsa Maria Santos Costa de Oliveira;

6.º Melany Gomes Suzano;

7.º Diana Patrícia Lopes Simões;

8.º Mariana Simões Esperança;

9.º Manuel Filipe Simões dos Santos Barbosa Miraldo;

10.º Ana Catarina Oliveira Ferreira;

11.º Luís Paulo da Rocha Torrealba;

12.º Luís Pedro Bastos Nóbrega Roque Nogueira;

d) Como consequência, após a homologação deverá ser contratado pelo Município Réu o/a candidatos/a habilitado/a naquele procedimento pela ordem patenteada na lista unitária de ordenação final substituída.»

Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, serão citados para, querendo, contestar a ação.

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A notificar:

Mirella Alves Ferreira;

Mafalda Direito da Silva Girão;

Ana Carolina Duarte Correia;

Elsa Maria Santos Costa de Oliveira;

Melany Gomes Suzano;

Diana Patrícia Lopes Simões;

Mariana Simões Esperança;

Manuel Filipe Simões dos Santos Barbosa Miraldo;

Ana Catarina Oliveira Ferreira;

Luís Paulo da Rocha Torrealba;

Luís Pedro Bastos Nóbrega Roque Nogueira;

Diana Margarida Marques Dias;

Jéssica Pereira Romeiro Dias.

23-02-2022. - O Juiz de Direito, Fábio Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Tânia Alves.

315063435

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal