Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 5157/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 11.º e 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, e por deliberação da Junta de Freguesia de 30 de janeiro de 2022, torna-se público que a Freguesia de Santiago de Besteiros vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação a Bolsa de Emprego Público (BEP), de um procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Sapador Florestal).

1 - Nível Habilitacional: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31.12.1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31.12.1994: 12.º ano de escolaridade, ou ser detentor de curso que lhe seja equiparado, a que corresponda o grau de complexidade 1, nos termos previstos na da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. A título excecional no presente procedimento concursal há a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, necessárias e suficientes, devidamente comprovadas. O Júri analisa preliminarmente a formação e ou experiência profissional e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 34.º da LTFP.

2 - Caracterização dos postos de trabalho e descrição sumária das funções: 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (M/F) para exercer as funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com artigo 88.º da referida Lei, as funções gerais às quais corresponde o grau de complexidade funcional, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáreis. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, exercendo a sua atividade sobretudo em ações de silvicultura preventiva na vertente de gestão de combustível florestal, com recursos a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; silvicultura de caráter geral; realização de queimadas; manutenção e benefícios da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; manutenção e beneficiação ligadas a defesa florestal e de apoio à gestão florestal; manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais especificas da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

22 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Júlio Pacheco Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal