Abertura de período de discussão pública relativamente ao Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)

Aviso 5110/2022

Sumário: Abertura de período de discussão pública relativamente ao Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT).

Abertura de período de discussão pública relativamente ao Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)

Jorge Alves Custódio, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 25/2021 de 29 de março, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião pública de 21 de fevereiro de 2022, aprovar e submeter o Relatório do Estado do Ordenamento do Território a um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a partir do 5.º dia a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República.

Os interessados poderão, durante este período, proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de reclamações e observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, a enviar por meio de correio registado para a morada: Rua Rangel de Lima, 3320-229 Pampilhosa da Serra, ou remeter por via do correio eletrónico para o endereço município@cm-pampilhosadaserra.pt.

Os interessados poderão consultar toda a informação referente ao assunto no edifício do Posto de Turismo (Espaço JIRA Pampilhosa), da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, localizada na rua Rangel de Lima, todos os dias, 2.ª e 3.ª feira das 09h às 13 e das 14h às 18h, 4.ª a 6.ª feira das 09h às 18h, sábado e domingo das 10h às 13h e das 14h às 18h, ou na página eletrónica oficial do Município de Pampilhosa da Serra na internet com o site (https://www.cm-pampilhosadaserra.pt).

23 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Alves Custódio.

315058502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial