Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - auxiliares de ação educativa

Aviso (extrato) n.º 5087/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado -auxiliares de ação educativa.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dezassete postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, aberto por aviso 8760/2020 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110 de 5 de junho de 2020, foram celebrados contratos de trabalhos em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com início de funções em 21/1/2021, as seguintes o trabalhadoras, Ana Paula Tavares Realista Bernardino, Ana Eloisa Roberto Pires, Célia de Fátima Gonilho Correia, Gertrudes do Rosário Raposo Fialho, Isabel Maria Branquinho Calado Bonito, Manuela Maria Godinho, Maria José Galiado Pombinho, Maria Manuela, Camacho dos Santos, Salomé Rosa Penedo Silvestre, Sandra, Lúcia Mouzinho Figueira Raposo, Susana Cristina Fernandes Gonçalves de Matos, Tânia Cristina Calado Aleixo, e com inicio a 26/1/2021, com as trabalhadoras, Andreia Filipa Conceição Mandingas, Elsa Dolores, Maria Isabel Correia de Almeida, Susana da Conceição Girante Fragoso e o trabalhador, Paulo José Raposo Gomes, a todos atribuída a remuneração mensal ilíquida no valor de; 665 (euro) (Seiscentos e sessenta e cinco euros), correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, e ao nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto-Lei 10-B/2020 de 20 de março. Os trabalhadores estão sujeitos a período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º

15 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública