Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 5081/2022

Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras de 03 de dezembro de 2021, conjugado com o despacho do Senhor Diretor Geral, Dr. José Luís Albuquerque do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da Técnica Superior Susana Teresa Alves Coelho Rodrigues, no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 03 de dezembro de 2021, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções Públicas por tempo indeterminado. Mais se torna público que a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na origem encontrando-se posicionada na 4.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, nível remuneratório 23, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 1.618,26(euro).

4 de janeiro de 2022. - O Diretor Municipal de Apoio à Gestão, Filipe Nascimento.

314874974

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.