Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (ação educativa)

Aviso (extrato) n.º 5064/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (ação educativa).

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2021, precedida de meu despacho datado de 16 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, no setor de atividade de Ação Educativa, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, 1 (um) dos postos de trabalho destina-se a ser preenchido por candidato/a portador/a de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devendo o respetivo provimento ser efetuado nos termos do artigo 8.º do referido diploma.

2 - Caracterização dos postos de trabalho

As funções a desempenhar incluem, genericamente, assegurar a limpeza, higiene e arrumação das instalações escolares, cooperar na vigilância, auxílio e acompanhamento dos alunos em todo o espaço escolar, e apoiar no acompanhamento dos alunos nos transportes escolares, nos passeios e nas visitas de estudo, e na realização de atividades de animação de enquadramento socioeducativo e de apoio à família.

3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional)

Titularidade da escolaridade obrigatória (não passível de substituição por formação ou experiência profissional). A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos/as até 31/12/1966, inclusive - 4 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1967, inclusive -

6 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1981, inclusive - 9 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1995, inclusive - 12 anos de escolaridade.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (https://www.cm-alcobaca.pt/pt/menu/1125/procedimentos-concursais-de-recrutamento.aspx), e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

16 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal