Reorganização e ajustamento das competências atribuídas às unidades orgânicas da Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho 2992/2022

Sumário: Reorganização e ajustamento das competências atribuídas às unidades orgânicas da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 - Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, considerando o disposto na Portaria 67/2017, de 15 de fevereiro, que fixou a estrutura nuclear, mantendo em treze o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), e considerando a necessidade de se proceder à reorganização e ao ajustamento das competências atribuídas às unidades orgânicas da DGAJ, foi aprovada, por meu despacho de 7 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de janeiro, a nova estrutura interna da DGAJ, bem como as competências e o desenvolvimento de atribuições por parte das unidades flexíveis e áreas funcionais de trabalho em causa, conforme anexo àquele, do qual fazem parte integrante, impondo-se, agora, definir o novo quadro de titulares de cargos de direção intermédia, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e facilitar a consolidação da estrutura orgânica resultante das alterações implementadas.

2 - Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, que a republicou, determino a manutenção das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau:

Licenciada Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, diretora de serviços de Administração Judiciária (DSAJ);

Licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz, diretora de serviços Jurídicos e Cooperação

Judiciária Internacional (DSJCJI);

Mestre Guilherme Luís Sampaio Rebelo, diretor de Serviços Financeiros (DSF).

3 - Ao abrigo da mesma disposição legal, determino a manutenção das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau:

Licenciado Rodrigo Gonçalves de Carvalho, chefe de divisão de Infraestruturas (DIE);

Licenciado Fernando Samuel Soares Gomes Barreira, chefe de divisão de Gestão dos Tribunais (DGT);

Licenciada Lídia da Conceição Martins, chefe de divisão de Gestão Financeira (DGF);

Licenciado Francisco José da Cunha Sampaio, chefe de divisão de Apoio à Gestão Documental (DAGD);

Licenciada Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, chefe de divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos (DRGRH);

Licenciado Hugo Miguel Cravo Alves Pereira, chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos (DARH);

Licenciada Ana Paula Sousa dos Santos Mata, chefe de divisão do Centro de Formação (CF);

Licenciado, Paulo Jorge Gomes Gonçalves, chefe de divisão da Cooperação Judiciária Internacional (DCJI).

4 - Determino ainda a manutenção em regime de substituição das designações para o exercício dos seguintes cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º grau:

Licenciada Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, diretora de serviços de Recursos Humanos (DSRH);

Licenciado Paulo Jorge Gomes Gonçalves, diretor de serviços de Identificação Criminal (DSIC);

Licenciada Ana Paula Sousa dos Santos Mata, chefe de divisão de Planeamento e Organização (DPO);

Licenciada Cláudia Sofia Lucas da Costa Pires, chefe de divisão do Centro de Formação (CF);

Licenciado Miguel Ângelo Baltazar Vara, chefe de divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI);

Licenciado Hugo Miguel Cravo Alves Pereira, chefe de divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos (DRGRH);

Licenciado João Luís Vitorino Lopes, chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos (DARH);

Mestre Patrícia Carla de Faro Ferraz Martins dos Santos, chefe de divisão de Processamento de Remunerações (DPR);

Licenciada Filipa Vilhena Júlio Marques Vidal, chefe de divisão de Contratação Pública (DCP).

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de janeiro de 2022.

22 de fevereiro de 2022. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

315054225

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 165/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):