Homologação da lista unitária final para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 4897/2022

Sumário: Homologação da lista unitária final para a carreira e categoria de assistente operacional.

Nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela portaria 145/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 a do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se pública a lista unitária de ordenação final, homologada por meu despacho, datado de 9 de dezembro de 2020, e resultante de procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho no Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

A referida lista homologada pode ser consultada nas Instalações da Sede do Agrupamento e na Página eletrónica do Agrupamento.

De acordo com o artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, ficam desta forma notificados todos os candidatos ao referido procedimento concursal do ato de homologação da lista unitária de ordenação final.

Do ato de homologação da referida lista homologada pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, de acordo com o expresso no n.º 3 do artigo 39.º da supramencionada portaria, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

18 de fevereiro de 2022. - A Diretora, Laura de Medeiros.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários