Aceitação de condecorações estrangeiras

Despacho (extrato) n.º 2955/2022

Sumário: Aceitação de condecorações estrangeiras.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei 55/2021, de 29 de junho - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas - autorizo o Dr. Artur Alexandre Feio de Victoria Candeias a aceitar as seguintes condecorações:

Ordem do Mérito Naval

Oficial (diploma de 11 de junho de 2021).

Cavaleiro (diploma de 11 de junho de 2019).

Ordem do Mérito Aeronáutico

Oficial (diploma de 23 de outubro de 2020).

Cavaleiro (diploma de 23 de outubro de 2016).

10 de fevereiro de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

315051252

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-03-02 - Lei 5/2011 - Assembleia da República

  Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.

• 2021-06-29 - Decreto-Lei 55/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas