Correção material à planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal

Aviso 4796/2022

Sumário: Correção material à planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal.

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que em 19 de janeiro de 2022, a Câmara Municipal de Palmela aprovou, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 122.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a correção material ao Plano Diretor Municipal, para a Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) da Quinta da Marquesa IV, identificada no anexo 1 e consequentemente na Planta de Ordenamento que se republica.

A presente correção material foi previamente comunicada à Assembleia Municipal e à CCDR-LVT, nos termos previstos no n.º 3, do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

18 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

63544 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_63544_1508_ORD_Poente.jpg

615044538

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro