Norma interpretativa que clarifica o conceito de habitação a aplicar no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos

Aviso 4787/2022

Sumário: Norma interpretativa que clarifica o conceito de habitação a aplicar no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos.

Norma interpretativa que clarifica o conceito de habitação a aplicar no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, por terem sido suscitadas dúvidas relacionadas com o conceito de habitação no âmbito da aplicação do regulamento do Plano Diretor Municipal, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, de 30 de novembro de 2021, deliberou em 20 de dezembro de 2021, aprovar a norma interpretativa que clarifica o conceito de habitação a aplicar no regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 142.º do C.P.A., para que esta interpretação valha como autêntica, nos termos do artigo 13.º do Código Civil.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se a referida norma interpretativa, podendo igualmente ser consultada no site institucional do Município em www.cm-matosinhos.pt.

A norma interpretativa entra em vigor no dia seguinte à presente publicação no Diário da República.

Norma Interpretativa que clarifica o conceito de habitação a aplicar no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos

«Habitação» compreende as áreas afetas à residência unifamiliar e coletiva, incluindo instalações residenciais especiais e prestação de serviços de habitação, designadamente estabelecimentos de alojamento local, serviços de habitação temporária ou de apoio a atividades económicas, residências destinadas a estudantes ou a idosos, que, em função da dimensão da área e dos serviços prestados, manifestem especial compatibilidade com o uso habitacional.

2 de janeiro de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Luísa Neves Salgueiro.

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