Divulgação do relatório da discussão pública do anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais)

Aviso 4512/2022

Sumário: Divulgação do relatório da discussão pública do anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais).

Divulgação do Relatório da discussão pública do Anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais).

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 50.º do Decreto-Lei 80/2015, 14 de maio, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) torna público o seguinte:

1 - Por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM, de 15/02/2022, foi aprovado o «Relatório da discussão pública do Anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais)».

2 - Em sede de discussão pública pronunciou-se o Município de Vila do Porto.

3 - Da ponderação efetuada pela ANACOM sobre a pronúncia do Município de Vila do Porto entende a ANACOM que não resultam da discussão pública do Anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais), argumentos ou razões que justifiquem, fundamentem ou imponham a revisão do dele constante.

4 - Mais se informa que o «Relatório da discussão pública do Anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais)» se encontra disponível para consulta, no sítio da ANACOM na Internet (www.anacom.pt).

15 de fevereiro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.

315044068

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro