Regulamento de Apoio a Associações, Coletividades e Outras Entidades sem Fins Lucrativos da Freguesia de Furnas

Edital 231/2022

Sumário: Regulamento de Apoio a Associações, Coletividades e Outras Entidades sem Fins Lucrativos da Freguesia de Furnas.

Período de consulta pública por 30 dias úteis do projeto de Regulamento de Apoio a Associações, Coletividades e Outras Entidades sem Fins Lucrativos da Freguesia de Furnas

Maria Eduarda Silva Moniz, Presidente da Junta de Freguesia de Furnas, torna público, ao abrigo da disposição prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que a Junta de Freguesia de Furnas, em reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2022, deliberou aprovar o "Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoio a Associações, Coletividades e outras Entidades Sem Fins Lucrativos da Freguesia de Furnas" e dar início ao período de consulta pública de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar aquele Projeto de Regulamento de Atribuição de apoios da Freguesia de Furnas, e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas, por escrito e entregue na Junta ou enviado pelo correio para a seguinte morada: Junta de Freguesia de Furnas, Rua Eng. Clemente Soares Medeiros, n.º 12, 9675-056 Furnas.

E, para que conste, mandei publicar este Edital no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na Internet, no sítio institucional da Junta de Freguesia de Furnas, em https://jf-furnas.pt e nos lugares de estilo.

21 de fevereiro de 2022. - A Presidente, Maria Eduarda Silva Moniz Pimenta.

314977885

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):