Despacho 2713/2022
Sumário: Nomeação de secretário de apoio ao Gabinete de Apoio à Vereação.
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, no uso de competências que lhe confere os artigos n.º 2, alínea b) e 43.º, n.º 4, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz nomear para o Gabinete de Apoio à Vereação, para exercer funções de secretário, o Licenciado e Mestre Pedro Henrique Soares Correia, com efeitos, a partir de 15 de fevereiro de 2022.
O nomeado, auferirá a remuneração prevista no n.º 3 do artigo 43.º da citada lei, e a nomeação observará o disposto no n.º 5 do mesmo preceito legal.
14 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.
315025446
Despacho 2713/2022, de 2 de Março
- Corpo emitente: Município de Vila Franca do Campo
- Fonte: Diário da República n.º 43/2022, Série II de 2022-03-02
- Data: 2022-03-02
- Parte: H
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Sumário
Nomeação de secretário de apoio ao Gabinete de Apoio à Vereação
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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