Discussão pública sobre proposta de delimitação de uma unidade de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 5: Revelhe, Estorãos

Aviso 4430/2022

Sumário: Discussão pública sobre proposta de delimitação de uma unidade de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 5: Revelhe, Estorãos.

Antero Silva Oliveira Barbosa Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, torna público, de acordo com n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Fafe, na sua reunião ordinária de 16 de dezembro de 2021, deliberou por unanimidade aprovar o início do procedimento de delimitação de uma Unidade de Execução, inserida na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 5: Revelhe, Estorãos, bem como o respetivo programa desenhado e proceder à abertura de um período de discussão pública durante vinte dias úteis, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

O referido período de discussão pública terá início no quinto dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º conjugado com o n.º 4.º do artigo 148.º do RJIGT.

Os interessados poderão consultar os documentos da proposta de delimitação da mencionada Unidade de Execução, disponíveis em www.cm-fafe.pt, na Divisão de Gestão Urbanística do Município de Fafe, em horário de expediente.

As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento devem ser formulados por escrito, até ao termo do referido período e devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe, utilizando para o efeito o impresso próprio, que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no portal de Internet do Município de Fafe.

3 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Antero Barbosa Fernandes.

315012437

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro