Consolidação da mobilidade intercarreiras do técnico superior especialista em orçamento e finanças pública Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 4407/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras do técnico superior especialista em orçamento e finanças pública Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer favorável de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, por Despacho de 9/09/2021 e de Sua Exa. a Secretária de Estado da Cidadania e Igualdade de Género, por Despacho de 14/09/2021, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras do trabalhador Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, tendo sido integrado na carreira e categoria de técnico superior, ficando posicionado entre a 9.ª e 10.ª posição remuneratória, correspondente ao nível remuneratório 44 da tabela remuneratória única, com efeitos reportados a 14 de setembro de 2021.

18 de fevereiro de 2022. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Ribeiro.

315043736

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017