Declaração 9/93
Declara-se que o Dr. Miguel Ribeiro dos Reis foi cooptado, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 15/90, de 30 de Junho, para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preenchendo a vaga criada pela renúncia do Dr. Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara e completando o referido mandato, de acordo com o n.º 3 do artigo 12.º da mesma lei.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 25 de Janeiro de 1993. - O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.