Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vinhais às unidades orgânicas flexíveis

Aviso (extrato) n.º 4344/2022

Sumário: Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vinhais às unidades orgânicas flexíveis.

Em cumprimento do disposto no n.º 6 artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por meu despacho de 01 de fevereiro corrente e ao abrigo do disposto na alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se procedeu à afetação/reafectação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Vinhais com referência à alteração da Estrutura Orgânica publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 14 de 20 de janeiro, a qual se encontra publicada na página eletrónica do Município.

8 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.