Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnica superior

Aviso (extrato) n.º 4260/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnica superior.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho de 25 de janeiro de 2022, da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Nível Habilitacional - Licenciatura preferencialmente em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho consiste no desempenho de funções no Núcleo de Gestão de Fundos e Programas da Direção de Gestão de Fundos, integrada no Departamento de Gestão Financeira: assegurar o pagamento dos diversos apoios sociais devidos no âmbito dos vários Fundos sob a Gestão do IGFSS; Responder a solicitações de Tribunais, beneficiários e outras entidades no âmbito dos Fundos; Proceder à recuperação dos apoios pagos indevidamente no âmbito dos Fundos; Proceder a procedimentos que visam o reembolso das prestações pagas aos menores no âmbito do FGADM; Proceder a análises da dívida aos Fundos, tendo em vista a sua correção ou cobrança.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IGFSS, I. P. em http://www.seg-social.pt/procedimentos-concursais?bundleId=17778758.

11 de fevereiro de 2022. - A Diretora da Direção de Recursos Humanos, Cidália Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho