Hasta pública para alienação de diversos bens móveis e quatro veículos em estado de sucata

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Constância

NIPC: 506826546

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Jorge Manuel Monteiro Marques Heitor

Endereço: Estrada Nacional 3, N.º 13

Código postal: 2250 028

Localidade: Constância

País: PORTUGAL

NUT III: PT16I

Distrito/Região: Santarém

Concelho: Constancia

Freguesia: Freguesia de Constância

Telefone: 249730050

Endereço da Entidade: www.cm-constancia.pt

Endereço Eletrónico: patrimonio@cm-constancia.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta pública para alienação de diversos bens móveis e quatro veículos em estado de sucata

Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta pública para alienação de diversos bens móveis e quatro veículos em estado de sucata, tendo a seguinte composição:

Viatura Mitsubishi, matrícula 08-77-BZ; Viatura Mitsubishi, matrícula 82-40-EA; Trator Massey Ferguson, matrícula LJ-14-05; Cisterna Joper, matrícula L - 932163; Balizas brancas em ferro (duas); Barras em ferro (várias); Bombas de Estações Elevatórias (seis); Cesto de Grua, em ferro (um); Candeeiros de rua (vários); Postes de candeeiros (vários); Equipamento Infantil (de Parque Infantil); Equipamento de Ginásio ao Ar Livre (um); Extintores (vários); Janelas do edifício CMC; Máquina para limpeza de estrada (uma); Máquina de Pressão - Lavadoura (uma); Máquina de lavar roupa (uma); Papeleiras em ferro (várias); Quiosque em ferro desmontado; Tubos e correntes em ferro (vários); Tubos (apenas os que não têm "braço triplo")_vários; Aquecedores a óleo (dois).

Tipo de bens: Diversos bens móveis em ferro e outros materiais e quatro veículos, em estado de sucata.

Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro e Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.

Avaliação do bem: 5,600.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 5,600.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34000000

Valor: 5,600.00 EUR

Vocabulário complementar: AA05



3 - DESTINATÁRIOS

Podem ser proponentes à presente hasta pública concorrentes devidamente autorizados para armazenagem, triagem, tratamento e eliminação de resíduos e para o transporte, descontaminação, desmantelamento e emissão do respetivo certificado de destruição ou desmantelamento qualificado de veículos em fim de vida, de acordo com o estabelecido no Decreto lei Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro.



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 2021/300.10.005/70

Referência do Portal dos Contratos Públicos: NA

Contratação por Lotes? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Não



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

O processo pode ser consultado pelos interessados na página da Internet do Município, em www.cm-constancia.pt, podendo, também, ser solicitado o seu envio para o endereço de correio eletrónico patrimonio@cm-constancia.pt.

Link para acesso às peças do concurso (URL): www.cm-constancia.pt



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a dúvidas surgidas na interpretação das peças do procedimento deverão ser apresentados, por escrito, à comissão da hasta pública, para o endereço de correio eletrónico patrimonio@cm-constancia.pt e dentro do primeiro terço do prazo fixado para entrega das propostas.



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

- Certidões emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social, comprovativas de regularização da sua situação tributária e contributiva, respetivamente.

- Certidão de registo comercial atualizada.

- Registo Criminal (e no caso de se tratar de pessoas coletivas, dos titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência das mesmas, para além do da entidade).

- Documento comprovativo das licenças que possui para a aquisição de veículos em fim de vida e sucata diversa, nos termos da legislação em vigor.

- Declaração do proponente, elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO I, a qual deve ser por ele assinada, ou, caso seja pessoa coletiva, por representante (s) com poderes para o efeito.

- Declaração do proponente, elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO II, a qual deve ser por ele assinada, ou, caso seja pessoa coletiva, por representante (s) com poderes para o efeito.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

- A candidatura à participação na hasta pública é formalizada pela apresentação de proposta, via correio eletrónico, elaborada nos termos do ANEXO III do Programa de Procedimento.

- As propostas deverão ser apresentadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias seguidos após a publicação em Diário da República e até às 16h30m.

- As propostas devem ser enviadas, unicamente, por via eletrónica, para o endereço patrimonio@cm-constancia.pt, até à data limite indicada no ponto anterior.

- As propostas devem ser assinadas pelo concorrente ou seu representante, sendo que, sempre que sejam assinadas pelo representante, deverá ser junta procuração ou cópia autenticada desta que confira a este último poderes para o efeito. A proposta deve ser redigida em língua portuguesa ou, no caso de não ser, terá de ser acompanhada de tradução devidamente legalizada.

- As propostas devem ser objeto, preferencialmente, de assinatura digital, sendo que, caso a assinatura seja manuscrita é necessário a entrega dos originais no ato público.

- Não é admitida a apresentação de propostas variantes, nem propostas base com alteração ao Programa de Procedimento e respetivo Caderno de Encargos.

- Não serão admitidas propostas apresentadas por qualquer outra via, que não seja o endereço de correio eletrónico identificado na alínea c) anterior.



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 30 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: patrimonio@cm-constancia.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público da hasta pública terá lugar no dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, pelas 14h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito na Estrada Nacional 3, N.º 13, 2250-028 Constância, perante a Comissão para esse fim designada por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Constância.



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/02/24



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Teresa Rosa de Matos França

Cargo: Técnica Superior

415056826

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852