Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um lugar do mapa de pessoal da Cinemateca na Divisão de Gestão - na área de aprovisionamento e património

Aviso (extrato) n.º 4020/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um lugar do mapa de pessoal da Cinemateca na Divisão de Gestão - na área de aprovisionamento e património.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho do Diretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. (CP-MC, I. P.) de 2 de fevereiro de 2022, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do seguinte posto de trabalho:

Carreira: Técnico Superior - 1 (um) posto de trabalho.

Atribuições/Competências/Atividades:

1 - Instruir os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços no âmbito do Código dos Contratos Públicos - CCP, designadamente: Elaborar informação/proposta para decisão de contratação e autorização da realização da despesa; Assegurar a elaboração de peças processuais correspondentes, bem como toda a tramitação, incluindo notificações e diligenciar a formação do contrato; Garantir e apoiar os procedimentos necessários ao pedido de parecer prévio à Agência para a Modernização Administrativa (AMA) nos procedimentos de aquisição de bens e serviços que o exigem; Garantir e apoiar a inserção de procedimentos de aquisição na plataforma eletrónica de compras, incluindo os documentos necessários à instrução dos processos; Assegurar a publicitação, no Portal dos Contratos Públicos, BASE, dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos; Assegurar e monitorizar o acompanhamento da execução dos contratos de aquisição de bens e serviços; Acompanhamento de todos os procedimentos realizados com a Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (umc pcm).

2 - Organizar e manter atualizado o inventário de todos os bens afetos à CP-MC, permitindo o reporte periódico do imobilizado no S3CP.

Local de trabalho: Instalações da CP-MC, I. P., sitas na Rua Barata Salgueiro, 39, 1269-059 Lisboa.

Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Nível habilitacional: Poderão candidatar-se ao posto de trabalho os candidatos que sejam titulares de licenciatura na área de economia, gestão ou direito, ou outra, se complementada por experiência profissional relevante nas funções descritas para o lugar.

Prazo da candidatura: 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso.

O texto integral será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), no mesmo dia da publicação do presente aviso, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da CP-MC, I. P., www.cinemateca.pt.

7 de fevereiro de 2022. - O Diretor, José Manuel Costa.

315001186

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho