Despacho 4-XII/93, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [28], de 03.02.1993, Pág. 1234
- Data: 1993-02-03
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Sumário
RECTIFICA O DESPACHO 17-XII/91, DO MOPTC, DE 5 DE NOVEMBRO, DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DOS TRANSPORTES, DAS OBRAS PÚBLICAS DA HABITAÇÃO E ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES. ASSIM, ONDE SE LE 'DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS' DEVE LER-SE 'DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS'.
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