Alteração à licença para operação de loteamento, titulada pelo alvará de loteamento n.º 7/1990, sito na Rua do Poeta António Aleixo, lote A, Quinta do Castelo

Aviso 3948/2022

Sumário: Alteração à licença para operação de loteamento, titulada pelo alvará de loteamento n.º 7/1990, sito na Rua do Poeta António Aleixo, lote A, Quinta do Castelo.

Alteração à licença para operação de loteamento, titulada pelo alvará de loteamento n.º 7/1990, sito na Rua Poeta António Aleixo, lote A, Quinta do Castelo - Alvor, requerida por Edialto, Engenharia e Construções, Lda.

De acordo com o despacho de 21 de janeiro de 2022, do Vereador João Gambôa, decorrerá um período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, no Diário da República, durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respetiva operação de loteamento, conforme determina o n.º 2 do artigo 27.º e o artigo 122.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Ficam por este meio notificados, todos os titulares dos lotes, constantes do alvará 7/1990, sito na Rua Poeta António Aleixo, lote A, Quinta do Castelo - Alvor, de que poderão, no prazo máximo de 10 dias, pronunciar-se para os efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 27.º, do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 e dezembro, na sua atual redação e nos termos do disposto no artigo 112.º, do Código de Procedimento Administrativo, com a nova alteração dada pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, aplicável, ex vi do artigo 122.º do RJUE.

A alteração à licença para operação de loteamento pode ser consultada na secretaria do Departamento de Obras e Gestão Urbanística, Ambiente Urbano, Trânsito e Manutenção, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h.

2 de fevereiro de 2022. - O Vereador, João Gambôa.

314977682

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo