Discussão pública do relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT)

Aviso 3899/2022

Sumário: Discussão pública do relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT).

Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)

Discussão Pública

Ana Catarina Terra Brum, Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada a 27 de janeiro de 2022, proceder à abertura do período de discussão pública relativo ao Relatório Sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT), elaborado no cumprimento do n.º 3 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública tem duração de 30 dias, com início no dia seguinte à publicação oficial do REOT para consulta pública no sítio institucional da entidade, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.

O REOT estará disponível para consulta no edifício da Câmara Municipal, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se, da seguinte forma:

a) Presencialmente na Câmara Municipal;

b) Por correio para Câmara Municipal das Lajes do Pico, Rua de São Francisco 9930-135 Lajes do Pico;

c) Por correio eletrónico para geral@cm-lajesdopico.pt.

Para constar publica-se o presente aviso nas páginas da Internet da Câmara Municipal, sendo ainda afixado nos lugares de estilo e/ou outros de igual teor.

27 de janeiro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro