Plano Diretor Municipal de Castro Daire - alteração simplificada

Aviso 3896/2022

Sumário: Plano Diretor Municipal de Castro Daire - alteração simplificada.

Alteração Simplificada ao Plano Diretor Municipal

Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público que, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e dos n.os 6 e 7 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou no dia 30 de junho de 2021, a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Castro Daire para o prédio sito no Lugar do Castanho, em Lamas, freguesia de Moledo.

A alteração é resultante da desafetação de uma área de baldio de 2 hectares, que implicou a necessidade de redefinição do uso do solo, determinada pela cessação da restrição de utilidade pública.

A redefinição foi feita por analogia das parcelas confinantes com as quais confrontam, ficando uma pequena parcela de 0,40 hectares adjacente e colada à área urbana consolidada de Lamas, que foi ampliada para integrar um prédio de apoio domiciliário a idosos, ASSOCREL - Associação de Solidariedade Social, Cultural e Recreativa de Lamas, e a restante parcela de 1,60 hectares foi incluída em área de extração mineral por vocação e analogia à semelhança dos terrenos confinantes, constituindo assim unidades harmoniosas nos termos do disposto no artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Assim, nos termos do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a Planta de Ordenamento, a Planta de Condicionantes, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.

5 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro