Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Alvaiázere

Aviso 3894/2022

Sumário: Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Alvaiázere.

João Paulo Carvalho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por despacho de 04 de janeiro de 2022, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º, a parte final do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se procedeu à afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Alvaiázere, com referência à atual organização dos serviços municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 197, de 17/10/2019, e ao Mapa de Pessoal para o ano de 2022, publicitados na página eletrónica do Município.

26/01/2022. - O Presidente da Câmara, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.