Segunda alteração ao Plano de Pormenor para a Expansão da Zona Industrial da Tapada do Lago em Alter do Chão - discussão pública

Aviso 3893/2022

Sumário: Segunda alteração ao Plano de Pormenor para a Expansão da Zona Industrial da Tapada do Lago em Alter do Chão - discussão pública.

2.ª Alteração do Plano de Pormenor para a Expansão da Zona Industrial da Tapada do Lago em Alter do Chão

Francisco José Cordeiro Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que esta Câmara Municipal deliberou, na reunião de 02 de fevereiro de 2022, dar inicio à abertura do período de discussão pública da 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor para a Expansão da Zona Industrial da Tapada do Lago em Alter do Chão, pelo período de 20 dias úteis, que terá inicio no 5.º dia após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, e n.º 4, alínea a) do artigo 191.º do decreto -lei supra mencionado, no qual os interessados se poderão pronunciar sobre a proposta de alteração do plano, encontrando-se o processo disponível para consulta todos os dias úteis, durante o horário de expediente, na Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, sita na Rua Almirante Azevedo Coutinho, assim como os elementos fundamentais do plano estão disponíveis para consulta na página da Internet da Câmara Municipal de Alter do Chão (www.cm-alter-chao.pt).

As sugestões e outras informações atrás referidas deverão ser apresentadas por escrito, endereçadas à Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, da Câmara Municipal de Alter do Chão, sita no Largo do Município, n.º 2, 7440-026 Alter do Chão, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-alter-chao.pt.

Para os devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República, sendo também publicado na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal de Alter do Chão.

4 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco José Cordeiro Miranda.

614991062

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro