Delegação de competências no subdiretor-geral das Artes, licenciado Pedro Nuno de Pinho Matos Barbosa

Despacho 2355/2022

Sumário: Delegação de competências no subdiretor-geral das Artes, licenciado Pedro Nuno de Pinho Matos Barbosa.

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, e do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 35/2012, de 27 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes, delego no Subdiretor-Geral das Artes, Lic. Pedro Nuno de Pinho Matos Barbosa, as minhas competências em relação à formalização e assinatura das adendas aos contratos de apoio financeiro, declarações de validação do plano de atividades e previsão orçamental para 2022 e respetivas autorizações de pagamento, que se enquadram nas medidas específicas adotadas para o setor das artes de renovação do apoio financeiro para o ano de 2022 das entidades beneficiárias da tipologia de apoio sustentado às artes, nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Regulamento em anexo à Portaria 37-A/2021, de 15 de fevereiro, que aprova as medidas de apoio à cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de fevereiro de 2022.

15 de fevereiro de 2022. - O Diretor-Geral, Américo Rodrigues.

315027252

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-27 - Decreto Regulamentar 35/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes.

• 2021-02-15 - Portaria 37-A/2021 - Cultura

  Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19