Subdelegação de assinatura de correspondência e prática de atos de mera instrução de processos no comandante da Polícia Municipal - processos de contraordenação

Edital 188/2022

Sumário: Subdelegação de assinatura de correspondência e prática de atos de mera instrução de processos no comandante da Polícia Municipal - processos de contraordenação.

Subdelegação de assinatura de correspondência e prática de atos de mera instrução de processos no Comandante da Polícia Municipal - Processos de contraordenação

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por despacho do senhor vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado de 26 de janeiro do corrente ano, foram subdelegadas no Comandante da Polícia Municipal de Santo Tirso, Jorge Manuel Ferreira, as seguintes competências:

1) A competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à iniciação, mera instrução e remessa dos processos de contraordenação por infrações ao Código da Estrada à ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, integrados nas competências em matéria contraordenacional por infrações ao Código da Estrada cometidas àquele Serviço de Polícia Municipal;

2) A competência para proceder às notificações dos autos de notícia levantados no exercício da atividade de fiscalização do Serviço de Polícia Municipal que digam respeito a procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves cuja competência cabe ao município, nos termos do DL n.º 107/2018, de 29 de novembro.

Mais se publicita, que foram, expressamente, ratificados pelo despacho que ora se publicita, quaisquer atos praticados pelo Comandante da Polícia Municipal de Santo Tirso, no âmbito desta subdelegação, cuja regularidade formal dependa do referido despacho.

E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

2 de fevereiro de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

314985247

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.