Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas categorias de técnico superior e assistente operacional

Aviso 3796/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas categorias de técnico superior e assistente operacional.

Procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos e em conformidade com os avisos na BEP, n.º OE202107/0490 (na carreira/categoria de técnico superior) e n.º OE202107/0492 (na carreira de Assistente Operacional), do ano de 2021 foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:

Hugo Alexandre Silva Pereira, na carreira geral de Técnico Superior, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, e ao 15 nível remuneratório da tabela remuneratória única atualizada, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

Mónica Simão dos Santos, na carreira geral de assistente operacional com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, e ao 4 nível remuneratório da tabela remuneratória única atualizada, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

Lucinda Aurora Ribeiro Sequeira, na carreira geral de assistente operacional com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, e ao 4 nível remuneratório da tabela remuneratória única atualizada, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

Marta Sofia Lino Andrade, na carreira geral de assistente operacional com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, e ao 4 nível remuneratório da tabela remuneratória única atualizada, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

Sandra Marisa Andrade Correia, na carreira geral de assistente operacional com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, e ao 4 nível remuneratório da tabela remuneratória única atualizada, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

Sónia Liliana Pimentel Silva Baltazar, na carreira geral de assistente operacional com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, e ao 4 nível remuneratório da tabela remuneratória única atualizada, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

Flávia Simão Santos, na carreira geral de assistente operacional com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, e ao 4 nível remuneratório da tabela remuneratória única atualizada, com efeitos a 01 de fevereiro de 2022.

Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 de fevereiro de 2022. - A Presidente do Município, Cristina Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários