Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos e serviços do trabalhador Vitor Manuel Silva Marques

Aviso 3791/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos e serviços do trabalhador Vitor Manuel Silva Marques.

Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos e serviços

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho, datado de 19-01-2022, foi aprovada, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação da mobilidade do Trabalhador Vitor Manuel Silva Marques, da carreira e categoria de Assistente Operacional, no Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 01-02-2022, cujo serviço de origem é a Divisão de Conservação e Serviços Urbanos, considerando que se encontram reunidos todos os requisitos.

31 de janeiro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, Domingos Manuel Marques Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.