Aviso 3773/2022, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Mogadouro
- Fonte: Diário da República n.º 37/2022, Série II de 2022-02-22
- Data: 2022-02-22
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (RIRPEC).
Consulta Pública - Projeto de Regulamento de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (RIRPEC)
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado n.º 1, do artigo 56.º, ambos, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos artigos 100.º e 101.º, ambos, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o Projeto de Regulamento de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (RIRPEC), aprovado pela Câmara Municipal do Mogadouro, na sua reunião ordinária de 08 de fevereiro de 2022.
O Projeto de Regulamento de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (RIRPEC), encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Mogadouro, em www.mogadouro.pt, e nos serviços da Câmara Municipal, sitos no Largo de São Francisco, s/n, durante o respetivo horário de expediente.
Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para o seguinte endereço: Largo do Convento de São Francisco, s/n, 5200-244 Mogadouro, ou através de correio eletrónico para o endereço presidente@mogadouro.pt, sobre o Projeto de Regulamento de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (RIRPEC).
10 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.
315011221
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4821879.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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