Edital 186/2022, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Mértola
- Fonte: Diário da República n.º 37/2022, Série II de 2022-02-22
- Data: 2022-02-22
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo.
Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo
Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, Torna público, que em reunião ordinária de 15 de dezembro de 2021, o órgão executivo deliberou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de Abril, n.º 5 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.
Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
31 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.
314984615
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4821877.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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