Cessação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com técnico superior

Aviso (extrato) n.º 3712/2022

Sumário: Cessação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com técnico superior.

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz pública, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao abrigo do artigo 47.º da citada Lei, a denúncia pelo trabalhador durante o período experimental do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado em 13/12/2021, com Armando Ricardo Ribeiro Bernardo, na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de engenharia eletromecânica, do mapa de pessoal do Município de Arganil, com a remuneração ilíquida mensal correspondente à segunda posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12, com efeitos a 30/01/2022.

1 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.