Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice nos chefes de equipa

Despacho 2282/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice nos chefes de equipa.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 20.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na redação dada pela Portaria 102/2017, de 8 de março e pelo Despacho 10309/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 214, de 7 de novembro, subdelego nos Chefes de Equipa: Dulce Margarida Mendes Gonçalo, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 1; José Augusto Carvalho Freire Oliveira, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 2; Gracinda Cabrito Ferreirinho Cabaço, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 3; Maria Paula Barbuda Silva Sampaio Pineza, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 4; Carlos Alberto Rodrigues, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 5; Maria Helena Pina Moura, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 6, Sandra Maria Morais Cunha, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 7; Maria Celeste Sardinha Carapuça Clemente, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 8; Maria Fátima Fernandes Santos, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 9; Célia Maria Seixas Serrano, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 10; Rosa Maria Possidónio Simão Neves, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 11; Maria Fátima Gomes Almeida Aparício, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 12; Ana Paula Marques Carvalho, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 13; Maria Olinda Alves Veloso, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 14; Maria de Jesus Domingos Fialho, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 15; Joana Xavier Barga, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 16; Maria do Sameiro Francisca Oliveira Travessa, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 17; Elsa Cristina Teixeira Gaspar Rosado, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 18, os poderes para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Assinar a correspondência relativa a assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares de órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado;

1.2 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nas respetivas equipas, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

2 - Em procedimentos relativos ao pessoal afeto à respetiva equipa, despachar os pedidos de justificação de faltas e os processos relacionados com a dispensa para consultas médicas e ou exames complementares de diagnóstico.

3 - Em procedimentos relativos a prestações diferidas de segurança social:

3.1 - Reconhecer o direito às pensões, complementos e outras prestações de proteção social relativas às eventualidades invalidez e velhice e outras previstas na lei, de acordo com as disposições legais aplicáveis e as orientações normativas emitidas que se insiram na área de atuação da respetiva equipa;

3.2 - Processar prestações por invalidez e velhice e outras que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto e se insiram na área de atuação da respetiva equipa;

3.3 - Promover os processos relativos a aplicação dos regimes sancionatórios por violação de normas referentes às prestações diferidas.

4 - O presente despacho é de aplicação imediata, e por força dele e do disposto no n.º 3, do artigo 164.º, do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelos mencionados dirigentes até esta data que se insiram no âmbito dos poderes subdelegados.

11 de fevereiro de 2019. - A Diretora da Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice, Paula Cristina Pinho de Oliveira Barros.

315008144

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