Adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de Cristina Isabel Rodrigues Luís

Aviso (extrato) n.º 3651/2022

Sumário: Adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de Cristina Isabel Rodrigues Luís.

Adenda ao contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora abaixo designada, na sequência da alteração obrigatória do posicionamento remuneratória, com efeitos a 01/01/2021, atendendo ao disposto no n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no artigo 17.º da Lei 2/2020, de 31 de março, Lei do Orçamento de Estado para o ano 2020.

Cristina Isabel Rodrigues Luís, carreira e categoria de Assistente Técnica, 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 8.

18 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Hélder da Silva Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020