Abertura procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 3562/2022

Sumário: Abertura procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional.

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, Álvaro Nuno Claro Moura Bastos, diretor do Agrupamento de Escolas do Levante da Maia, torna público que, no uso das competências que lhe foram subdelegadas Despacho 3730-A/2021, de 12 de abril da Diretora-Geral da Administração Escolar publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70 - 12 de abril de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho para as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional deste agrupamento escolar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos de Admissão: Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convenção internacional ou por lei especial; 18 anos de idade completos; Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar; Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; Cumprimento das leis de vacinação obrigatória; Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, a título excecional, no presente procedimento concursal é admissível, em substituição do nível habilitacional, a relevância da formação e, ou, experiência profissionais, conforme o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

2 - Caracterização do posto de trabalho - O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e na categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, de acordo com as atividades inerentes às de assistente operacional.

3 - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE > Situação Profissional > PND - Proc. concursais comuns > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas do Levante da Maia, ou enviadas pelo correio, para Agrupamento de Escolas do Levante da Maia, Rua Eusébio da Silva Ferreira 4475-470 Nogueira da Maia, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas do Levante da maia até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

A versão integral do presente aviso encontra-se publicitada no site da Internet deste agrupamento escolar em www.levantemaia.com.

3 de fevereiro de 2022. - O Diretor, Álvaro Nuno Claro Moura Bastos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho