Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional com funções de auxiliar de serviços gerais

Aviso 3538/2022

Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional com funções de auxiliar de serviços gerais.

Procedimento Concursal Comum na modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado

1 - Para os devidos efeitos ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril na sua atual redação, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, em reunião de 23 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte a publicação do presente aviso no Diário da República e Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 16 (dezasseis) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a Carreira/Categoria de Assistente Operacional nas funções a seguir indicadas:

2 - Carreira e Categoria de Assistente Operacional.

2.1 - Dezasseis (16) Postos de Trabalho na Carreira e Categoria de Assistente Operacional (Funções de Auxiliar de Serviços Gerais).

3 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o mapa de pessoal:

3.1 - Dezasseis (16) postos de trabalho na Carreira e Categoria de Assistente Operacional, (Funções de Auxiliar de Serviços Gerais).

As constantes no mapa anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, designada por LTFP, previsto no artigo 88.º grau de complexidade 1. Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Atribuição, competência, atividade a cumprir ou a executar:

Assegurar a limpeza das instalações; Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem e desmontagem, conservação de equipamentos; Auxiliar a execução de cargas e descargas; Realizar tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, Espalhar e alisar as massas betuminosas até determinados pontos de referência, recobrir e concertar pavimentos; apoiar a equipa de trabalho em tudo que seja necessário; cuidar da conservação de pavimentos; zelar pelos materiais utilizados; possuir carta de condução; zelar pela limpeza da viatura que utilizar, assim como alertar para anomalias que possa detetar; tomar em atenção normas de prevenção de acidentes; Reportar diariamente todas as folhas de obra aos encarregados; executar outras funções quando necessárias e solicitadas.

4 - Requisitos de Admissão:

4.1 - Os candidatos deverão cumprir rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão, previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

4.2 - Habilitações Literárias exigidas:

Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade, nos termos do artigo 86.º da Lei 35/2014 de 20 de junho é a seguinte:

Para os nascidos até 31 de dezembro de 1966 é exigido o 4.º ano de escolaridade;

Para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967 até 31 de dezembro de 1980 é exigido o 6.º ano de escolaridade.

Para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 até 31 de dezembro de 1994 é exigido o 9.º ano de escolaridade).

5 - Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

6 - Outros requisitos de admissão:

6.1 - Certificado de habilitações:

7 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril na sua atual redação, a publicação integral do presente aviso contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, os métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas, constam de oferta publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt - a ocorrer após a publicação do presente aviso no Diário da República. Podendo ser consultada informação no sitio da Internet destes Serviços Municipalizados em (www.smas-caldas-rainha.pt), Recursos Humanos - Concursos de Pessoal.

2 de fevereiro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Calisto Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

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