Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Sara Margarida Amoedo Almeida e nomeação de júri do período experimental

Aviso 3525/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Sara Margarida Amoedo Almeida e nomeação de júri do período experimental.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 24 de janeiro de 2022, com um Assistente Operacional, área de auxiliar de ação educativa constituída no âmbito do procedimento concursal a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2020, com a candidata Sara Margarida Amoedo Almeida, classificada em 4.º lugar, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada, com a remuneração mínima mensal garantida que corresponde a remuneração base de 705,00 euros da tabela remuneratória única.

Para efeitos do disposto no artigo 45.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, durante o período experimental, o trabalhador será acompanhado e avaliado pelo seguinte júri, com a seguinte composição:

Presidente - Eng. António Eduardo Jorge Morgado, Diretor do Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.

Vogais Efetivos:

1.º Vogal Efetivo - Eng. Nuno Alexandre Branquinho Pinto, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Infraestruturas, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal Efetivo - Eng. Filipe Nuno Coelho Jorge, Chefe de Divisão de Higiene e Meio Ambiente e Obras Particulares.

Vogais Suplentes:

1.º Vogal Suplente - Mário Fernandes Pereira, Técnico Superior.

2.º Vogal Suplente - Ana Cristina Inteiro Guindeira, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.

27 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

314960177

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho