Discussão pública do relatório sobre o estado do ordenamento do território - 2020

Aviso 3484/2022

Sumário: Discussão pública do relatório sobre o estado do ordenamento do território - 2020.

Torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º 5, do artigo 189.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação atual dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, na reunião de 17 de janeiro de 2022, aprovar e submeter a proposta de Relatório Sobre o Estado do Ordenamento do Território - 2020 a discussão pública, por um período de 30 dias, a contar do 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, a proposta de REOT poderá ser consultada nos serviços da Divisão de Planeamento territorial, bem como no sítio eletrónico da Câmara; Municipal (www.cm-maia.pt).

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a ser entregue no Gabinete Municipal de Atendimento ou remetido por correio, ou ainda através do endereço dpt@cm-maia.pt.

20 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

314966852

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro