Delegação de poderes do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social na coordenadora da Unidade de Contraordenações

Deliberação 215/2022

Sumário: Delegação de poderes do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social na coordenadora da Unidade de Contraordenações.

Delegação de poderes

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 17 de janeiro, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC, adotados pela Lei 53/2005, de 8 de novembro, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social delega na licenciada Ana Isabel Dias de Sousa Ferreira, técnica superior da ERC, nomeada em regime de comissão de serviço como Coordenadora da Unidade de Contraordenações da ERC, com possibilidade de subdelegação: os poderes previstos na alínea ac) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, atribuídos ao Conselho Regulador pelos Estatutos da ERC ou por qualquer outro diploma legal, relativos à condução do processamento das contraordenações cometidas através de órgão de comunicação social em matéria afeta ao Departamento de Análise de Media, Departamento Jurídico, Departamento de Supervisão, Unidade de Transparência e Unidade de Registos incluindo os poderes para deduzir acusação e proceder à inquirição de testemunhas, bem como para a elaboração da proposta de aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, com exceção da decisão final do processo contraordenacional cuja competência continua reservada exclusivamente para o Conselho Regulador.

A presente deliberação produz efeitos a partir desta data, sendo ratificados todos os atos praticados desde o dia 26 de janeiro de 2022, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

1 de fevereiro de 2022. - O Conselho Regulador da ERC: Sebastião Póvoas, presidente -

Mário Mesquita, vice-presidente - Francisco Azevedo e Silva, vogal - Fátima Resende, vogal -

João Pedro Figueiredo, vogal.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-11-08 - Lei 53/2005 - Assembleia da República

  Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujos Estatutos publica em anexo, e extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):