Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho 2130/2022

Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020216912006149 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Despacho 2131/2021/SEO, de 30 de dezembro, da Secretária de Estado do Orçamento, determino:

a) Autorização para a realização da despesa com a aquisição de serviços de informática para administração das plataformas informáticas implementadas centralmente, repartida por 4 lotes, até ao montante de (euro) 750 047,28, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, e que se encontra cabimentada;

b) A abertura de procedimento através de concurso público limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP;

c) Aprovação das peças do procedimento para formação de contrato a celebrar, nos termos da alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP;

d) Autorização da redução do prazo para apresentação de candidaturas e de propostas, nos termos do n.º 2 do artigo 174.º e do n.º 5 do artigo 191.º, ambos do CCP;

e) A designação do júri e subdelegação no mesmo das competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º do CCP com exceção das previstas na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 69.º do CCP;

f) Subdelegação na diretora-geral da AT da competência para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre os erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação, decisão de adjudicação, a aprovação de minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga.

28 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

314978946

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):