Recrutamento de assistentes operacionais ao abrigo do processo do programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)

Aviso 3265/2022

Sumário: Recrutamento de assistentes operacionais ao abrigo do processo do programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

Recrutamento de Assistentes Operacionais ao abrigo do processo do Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público o processo de recrutamento relativo ao processo de recrutamento relativo ao procedimento concursal de regularização, sujeito ao regime e tramitação previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, com as especificidades decorrentes da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho a para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.

Candidatos(as) convidados(as) a formalizar contrato:

Maria João Monteiro da Rocha

Maria Filomena Moreira Ribeiro Coelho

Ana Sofia Pereira Neves

Madalena Maria Moreira Campos

Maria Fernanda Moreira da Silva

Lucinda Martins Ferreira Nunes

Florbela Luísa de Sá Loureiro

Estes contratos produzem efeitos a 25 de outubro de 2021.

28 de janeiro de 2022. - O Diretor, Albino Martins Nogueira Pereira.

314957423

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho