Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 3175/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que por despacho de 29 de novembro de 2021, do Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Lacasta, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura pelo prazo de dez dias úteis, a contar do dia de publicação do presente Aviso, de procedimento concursal comum para o preenchimento de três (3) trabalhadores para a categoria e carreira de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível habilitacional - licenciatura na área do Ambiente, Ciências do Ambiente, Gestão do Ambiente, Proteção Civil, Química ou Química aplicada, Engenharia e Gestão Industrial, Engenharia Mecânica, Engenharia Civil, Geografia ou outras relevantes em termos do conteúdo funcional previsto (com inscrição ativa ou em condições de ser ativada na respetiva Ordem Profissional), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designado LTFP, a exercer no Departamento de Avaliação Ambiental (DAIA) da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

As funções englobam a análise técnica dos instrumentos previstos no respetivo regime jurídico, nomeadamente de processos de avaliação de compatibilidade de localização, de relatórios de segurança, bem como análise de acidentes e incidentes. Neste âmbito o posto de trabalho inclui ainda trabalhos associados à integração deste regime com o ordenamento do território, nomeadamente ao nível da elaboração do cadastro das zonas de perigosidade e interface com as Câmaras Municipais através da participação no âmbito da elaboração ou revisão dos planos e programas públicos cuja implementação possa enquadrar projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.

As funções destes postos de trabalho englobam ainda a análise de pedidos de enquadramento nos regimes jurídicos, a preparação de propostas metodológicas, a elaboração de pareceres técnicos específicos e o apoio à definição de normas técnicas para melhoria e harmonização de práticas e procedimentos.

Caraterizam-se igualmente pela organização e participação em ações de sensibilização e formação, e transmissão de posições técnicas enquanto representante institucional e pela interação com outros organismos da Administração Pública e restantes stakeholders.

Adicionalmente, as funções a desempenhar podem ainda englobar o acompanhamento comunitário ou internacional dos instrumentos associados.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www. bep.gov.pt e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao.

27 de janeiro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais da APA, I. P., Marlene Diniz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal