Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 3173/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, faz-se público que por despacho de 29 de novembro de 2021 do Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Lacasta, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura pelo prazo de dez dias úteis, a contar do dia de publicação do presente Aviso, de procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) trabalhador para a categoria e carreira de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nível Habilitacional:

Licenciaturas nas áreas de Química, Ambiente, Biologia, ou equiparada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designado LTFP, a exercer na Divisão de Avaliação de Riscos e Emergências Ambientais (DAREA) do Departamento de Gestão Ambiental (DGA).

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na área de gestão de produtos químicos quer ao nível nacional, quer ao nível comunitário e internacional, designadamente, no âmbito da Estratégia Europeia para os Produtos Químicos Sustentáveis, e em particular nas matérias relacionadas com o acompanhamento do registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (CLP) e poluentes orgânicos persistentes (POP).

Em particular, define-se pela capacidade técnica de:

Acompanhamento das matérias relacionadas com a gestão de produtos químicos, incluindo a preparação de legislação nacional e demais documentos/ferramentas de apoio à implementação e elaboração de pareceres e respostas a solicitações de organismos públicos, privados e cidadãos;

Participação em grupos de trabalhos ao nível nacional, comunitário e internacional, relacionados com a gestão de produtos químicos;

Acompanhamento da implementação da Estratégia Europeia para os produtos químicos sustentáveis, incluindo a participação na promoção de sinergias e ações de coordenação entre as várias entidades envolvidas neste âmbito, bem como a participação e acompanhamento de ações específicas que se venham a concretizar, designadamente ao nível do REACH, do CLP e dos POP;

Apoio na revisão e implementação do plano nacional de implementação dos POP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www. bep.gov.pt e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao

27 de janeiro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais da APA I. P., Marlene Diniz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho