Delegação de competências do conselho científico da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra na diretora da Faculdade

Deliberação 186/2022

Sumário: Delegação de competências do conselho científico da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra na diretora da Faculdade.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 43.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 241.º do Regulamento Académico da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2020, nos artigos 38.º e 44.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2017 e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Científico da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC), em reunião de 23 de setembro de 2021, deliberou delegar na Diretora da FPCEUC, Professora Doutora Maria Paula Barbas de Albuquerque Paixão, as competências para:

a) Homologar os júris das provas de Mestrado Integrado em Psicologia, mediante parecer favorável do Coordenador da Área e Subárea;

b) Homologar os júris de Mestrado, mediante parecer favorável do respetivo Coordenador de Curso;

c) Homologar as equivalências a unidades curriculares solicitadas por alunos, mediante parecer favorável do regente da disciplina;

d) Reconhecer o mérito científico e/ou técnico de projetos promovidos pela Universidade de Coimbra, designadamente Prestações de Serviços Especializados, levados a cabo por um ou mais docentes da FPCEUC.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pela ora delegada, no âmbito da presente delegação, desde 23 de setembro de 2020.

3 - Por força da presente deliberação consideram-se revogadas quaisquer delegações e subdelegações atualmente vigentes e que com ela não se conformem.

27 de janeiro de 2022. - A Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, Prof.ª Doutora Maria Paula Barbas de Albuquerque Paixão.

314980695

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):