Subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para aquisição de serviços de limpeza

Despacho 1858/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para aquisição de serviços de limpeza.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2021, de 18 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2021, subdelego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Alves Borges, a competência que me foi delegada para a prática de todos os atos subsequentes inerentes à aquisição de serviços de limpeza.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de janeiro de 2022. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

314983035

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.